Essa decisão só reforça nossa segurança jurídica, confirmando que as assinaturas eletrônicas feitas por meio da ZapSign têm respaldo legal no Brasil.
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe ainda mais segurança para a validação jurídica das nossas assinaturas. Sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, o tribunal reconheceu que assinaturas eletrônicas realizadas em plataformas digitais, como a ZapSign, são juridicamente válidas, desde que aceitas pelas partes envolvidas e que garantam a integridade e autenticidade dos documentos.
No caso julgado, uma ação de busca e apreensão foi inicialmente extinta pelos tribunais inferiores, que alegaram falta de segurança por a assinatura não estar vinculada à ICP-Brasil. Porém, o STJ reformou a decisão, afirmando que a Medida Provisória 2.200/01 não impõe a obrigatoriedade de uso da certificação ICP-Brasil. Assim, assinaturas eletrônicas que utilizam métodos seguros, como a criptografia com o algoritmo SHA-256, têm sua validade reconhecida.
É válido lembrar que apenas empresas que emitem e comercializam certificados digitais necessitam de um reconhecimento ou homologação do ICP Brasil. Nós não comercializamos Certificados, mas somos certificados pela CertiSign. Saiba mais em: A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil?
Essa decisão reforça a flexibilidade e a confiança nas assinaturas digitais feitas em plataformas como a ZapSign, que seguem rigorosos padrões de segurança. Isso significa mais praticidade para você e sua empresa, sem a necessidade de complicações ou burocracias adicionais, garantindo autenticidade em cada assinatura.
- Processo: resp 2.159.442
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