Qual a validade jurídica da ZapSign?
A ZapSign oferece soluções de assinatura eletrônica com validade jurídica garantida pela legislação brasileira.
As assinaturas realizadas na plataforma são amparadas por normas como a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que estabelece que documentos eletrônicos são válidos desde que seja possível comprovar a autoria e a integridade das informações.
Além disso, a ZapSign está credenciada como Autoridade Certificadora (AC) na cadeia da ICP-Brasil, conforme regulamentação do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, podendo emitir certificados digitais com validade jurídica em todo o território nacional.
Em quais casos a assinatura é válida?
As assinaturas realizadas via ZapSign são válidas em diferentes cenários, como:
- Entre pessoas físicas e/ou jurídicas (contratos, propostas, recibos, etc.)
- Entre empresas e clientes
- Em documentos com profissionais regulamentados, conforme legislação específica
- Em interações com entes públicos (desde que aceitas pelo órgão responsável)
De todo modo, a assinatura eletrônica realizada via ZapSign possui validade jurídica amparada por diversas normas brasileiras.
Essas normas abrangem três grandes grupos de documentos:
- Entre particulares (pessoas físicas ou jurídicas)
- Entre particulares e entes públicos
- Documentos assinados por profissionais da saúde
1. Entre Particulares (Pessoas físicas ou jurídicas)
Para aceitação da assinatura eletrônica em documentos particulares, destacam-se as seguintes normas:
- Código Civil (arts. 104, 107 e 225)
- Código de Processo Civil (arts. 369, 411, 440 e 441)
- Medida Provisória nº 2.200-2/2001
- Lei nº 14.063/2020
- Lei nº 14.620/2023
De forma resumida, não havendo vedação legal expressa, documentos assinados eletronicamente entre particulares são válidos, desde que seja possível comprovar autoria e integridade.
Mecanismos que garantem a validade jurídica
A ZapSign registra evidências que sustentam juridicamente cada assinatura:
- Autenticidade: identificação do signatário (e-mail, IP, dispositivo, biometria facial, entre outros)
- Intenção e não repúdio: comprovação da participação do signatário no processo
- Integridade: geração de hash que garante que o documento não foi alterado
- Tempestividade: registro de data, hora e histórico completo das ações
A Lei nº 14.620/2023 reforça:
“Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.”
2. Entre Particulares e Entes Públicos
A Lei nº 14.063/2020 classifica os níveis de assinatura eletrônica em:
- Assinatura eletrônica simples
- Assinatura eletrônica avançada
- Assinatura eletrônica qualificada (com certificado ICP-Brasil)
Cada órgão público pode definir o nível de assinatura exigido em seus processos.
3. Documentos assinados por profissionais da saúde
Documentos relacionados à área da saúde devem observar, além da legislação geral, as normas dos conselhos reguladores.
A Lei nº 14.063/2020 permite a assinatura eletrônica nesses casos, desde que atendidos os requisitos legais aplicáveis.
🔐 Sobre certificação digital e ICP-Brasil
A ZapSign atua como Autoridade Certificadora (AC) credenciada na ICP-Brasil.
Isso significa que a ZapSign está habilitada para:
- Emitir certificados digitais no padrão ICP-Brasil
- Oferecer assinaturas com certificado digital (assinatura qualificada)
- Atuar dentro da infraestrutura oficial de chaves públicas do Brasil
💡 Importante
- O uso de certificado digital não é obrigatório em todos os casos
- Assinaturas eletrônicas simples e avançadas possuem validade jurídica
- A exigência de certificado digital depende do tipo de documento ou do órgão envolvido
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