A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil?

A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica e seguimos todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico dos documentos assinados.

Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM DE homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica.

Ainda neste contexto, a própria lei que institui o ICP - BRASIL é EXPRESSA em validar a utilização de ferramentas que não utilizem certificados emitidos pela ICP - BRASIL, conforme demonstra o artigo art.10. § 2º, abaixo transcrito:

“Art. 10. …..
….. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.”

Em caso de eventuais questionamentos jurídicos, nossa equipe de advogados poderá auxiliá-los na resolução de dúvidas.